O Tribunal de Contas dos Municípios não acatou recurso e manteve a rejeição das contas da Prefeitura de Simões Filho, na gestão de Eduardo Alencar (PSD), irmão do senador Otto Alencar (PSD). As contas são relativas ao exercício de 2013. A corte de contas alega de não ter sido descaracterizadas as irregularidades relativas às renovações contratuais e outros assuntos vinculados.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, manteve as multas de R$ 8 mil, pelas falhas remanescentes no relatório, e de R$ 86.400,00, correspondentes a 30% dos subsídios anuais do prefeito, por não ter reduzido o montante da despesa total com pessoal ,que excedeu ao limite máximo de 54%. Também foi reafirmada a determinação de restituição aos cofres municipais de R$ 8.419,60, com recursos pessoais, em virtude de despesas com publicidade sem comprovação do material divulgado.
Segundo assessoria do TCM, as contas foram rejeitadas em razão da reincidência no descumprimento de regras estabelecidas no Estatuto das Licitações, sobretudo em relação às prorrogações de contratos cujos objetos não se enquadram como prestação de serviços de natureza continuada, bem como infringência aos limites de prazos dispostos na referida norma, envolvendo recursos de R$ 14.225.236,22, com reincidência na prática e inobservância de determinação do TCM para que fossem adotadas providências.
