Projeto de lei prevê criação de seis vagas para procuradores de Justiça

Foi protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei de autoria do Ministério Público Estadual (MPE) que visa a criação de seis vagas para procuradores de Justiça que vão atuar na recém-criada Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano.

Segundo o texto, os futuros contratados vão atuar em assuntos oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhaes, Riachão das Neves, Santa Rita de Cassia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada e Wanderley.

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Na justificativa, o MPE alega que o projeto não terá despesa significativa no orçamento e que as novas vagas serão “perfeitamente suportadas pelas dotações orçamentárias próprias da instituição”. 

No ofício de apresentação do projeto à Alba, o procurador Márcio José Cordeiro Fahel pede que a proposta tramite em regime de urgência "em face da imperiosa necessidade de aprovação". Caso seja aprovada e sancionada pelo governador Rui Costa, a lei será regulamentada pelo Órgão Especial do COlégio de Procuradores de Justiça através de resolução.