Política
Publicado em 21/01/2015, às 17h25 Redação Bocão News
O irmão do conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Mario Negromonte, Adarico Negromonte Filho, pediu à Justiça absolvição sumária do processo que responde na Lava Jato.
Negromonte Filho é acusado de participar do esquema de distribuição de dinheiro e pagamento de propinas liderado pelo doleiro Alberto Youssef, preso desde o início do ano passado pela Polícia Federal (PF).
Adarico chegou a ter a prisão temporária decretada em meados de novembro, foi preso, e por determinação do juiz Sérgio Moro, responsável pela condução do processo da Lava Jato no Paraná, foi solto no dia 28 daquele mês.
No processo, Adarico, que seria responsável por transportar dinheiro repassado por Youssef, foi denunciado pelo crime de organização criminosa e prática de crime de lavagem de dinheiro. A defesa dele alega, entretanto, que falta fundamento legal para o Ministério Público Federal enquadrar Adarico no crime de organização criminosa.
"Ocorre que os fatos relativos ao crime de organização criminosa narrados na denúncia estão compreendidos entre 2004 a 2014, portanto, são anteriores a vigência do tipo penal previsto na Lei 12.850/13, que entrou em vigor em 17 de setembro de 2013. Desse modo, nos termos do que dispõe o art. 395, II, do CPP, falta ao Ministério Público Federal condição para o exercício da ação penal", diz trecho da defesa assinada pelas advogadas Joyce Roysen, Denise Nunes Garcia e Débora Motta Cardoso.
"Deste modo, diante da inviabilidade da acusação que aponta como fatos criminosos condutas ocorridas antes do advento da Lei 12.850/13, e com fundamento nos princípios da legalidade e da anterioridade, a denúncia deve ser rejeitada", defendem as advogadas.
No documento, a defesa também considera que Adarico é alvo de denúncia baseada em "acusações genéricas e desprovidas de fundamento."
Informações da Agência Estado.
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