Prefeitura de Cairu admite falta de fiscalização de veículos nas praias de Morro

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e da Bahia (MP-BA) solicitaram à prefeitura de Cairu o fim do tráfego de veículos nas praias de Morro de São Paulo, no sul baiano.

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O MPF ajuizou ação para que a gestão municipal comece a fiscalizar e proibir o trânsito e a permanência de veículos na faixa de areia na Ilha de Tinharé.

O órgão ainda solicitou que seja declarada inconstitucional a Lei Municipal 193/2005 e o Decreto Municipal 284/2006 por estabelecer normas sobre trânsito e transporte, o que seria de competência apenas da União. 

Em nota enviada à imprensa, a administração municipal reconhece a ausência de fiscalização e informa que realiza apenas o monitoramento dos cerca de 300 veículos. Para o MPF, a prefeitura descumpre o dever de proteger o meio ambiente e realizar o ordenamento do solo já que permite, sem controle, o ingresso e permanências dos veículos na região.

De acordo com o prefeito Fernando Brito (PMDB), os proprietários que têm permissão para transitar são orientados pelo poder público a utilizar apenas as vias de serviço, que são paralelas às praias do arquipélago. “A exceção é exclusiva para veículos apoio, como por exemplo, as motocicletas utilizadas pela Polícia Militar e o serviço de recolhimento de lixo”, afirmou.

Ainda segundo o gestor, o Município “respeita as determinações contidas nas legislações municipais. “A Procuradoria Geral do Município (PGM) se manifestará após notificação da ação civil por parte do MPF”, informou.

Publicada no dia 3 de dezembro de 2014, às 19h27