Lei Anticorrupção aguarda desde 2013 decreto da presidente Dilma
Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, Lei Anticorrupção não pode ser utilizada para punir |
Publicado em 23/11/2014, às 16h02 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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O Congresso Nacional aprovou em julho de 2013 uma lei para fechar o cerco a empresas que integram esquemas de corrupção. O problema é que até hoje a presidente Dilma Rousseff (PT) não editou decreto para regulamentar a medida.
Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção não pode ser utilizada para punir os desmandos de empresários e empreiteiras envolvidos em atos de corrupção na Petrobras, por exemplo, mas parte de suas inovações, como a possibilidade de acordos de leniência com corruptores, deve ser colocada em prática pela Controladoria Geral da União (CGU) para mapear detalhes da trama criminosa, exigir ressarcimento dos cofres públicos e fixar multas milionárias às companhias malfeitoras.
“No caso da Lava Jato, as empresas podem chegar a um acordo, denunciar quem praticou os atos e quem recebeu dinheiro da corrupção, restituir os cofres públicos, pagar altas multas como pena e então não ser impedidas de participar de novas licitações”, explica o ex-secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro.
Em dezembro de 2003, entrou em vigor no país o decreto de criação do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, um colegiado destinado a pensar medidas de aperfeiçoamento da administração pública e estratégias de enfrentamento de irregularidades.
“A lei trouxe um impacto inibidor da corrupção, uma vez que agora é possível alcançar diretamente o agente corruptor, ou seja a empresa, e em seu patrimônio”, diz o ministro da CGU, Jorge Hage.
Para ele, ao punir as companhias corruptoras pela via administrativa, o poder público ainda se livra de ter de aguardar a morosidade do Judiciário para reaver os valores desviados. “Com a lei não será necessário aguardar o moroso processo judicial que existe hoje no país, em que o excesso de recursos protelatórios faz com que um processo na Justiça dure quinze ou vinte anos”, afirma.
Depois de ter prometido, no início do ano, a regulamentação rápida da lei, Hage voltou a dizer nesta semana esperar que a pendência seja resolvida “brevemente”. Diante de um escândalo de outra galáxia, como bem classificou o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, é difícil entender a resistência de Dilma.
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