Juristas afirmam que 5º mandato de Nilo afronta princípio constitucional

Publicado em 23/11/2014, às 16h46 David Mendes (Twitter: @__davidmendes)

Marcelo Nilo se movimenta para completar uma década no comando do Legislativo baiano

Com a certeza de que 48 dos 63 deputados que declararam apoio à reeleição de Marcelo Nilo (PDT), segundo o próprio, a votação para escolha da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), marcada para o início de fevereiro do ano que vem, garantirá o quinto mandato ininterrupto do pedetista.

O PT, que já comanda o Executivo estadual, tenta comandar o Legislativo e garante que a candidatura de Rosemberg Pinto (PT), mesmo com a concretização do poder hegemônico do partido no estado, servirá para oxigenar o parlamento baiano, nas mãos de um político há quase uma década.

“Acho que é absolutamente inconstitucional qualquer forma de recondução para cargo na mesa diretora. E cinco eleições sucessivas, como no caso da Bahia, é ainda mais grave”, opinou, em entrevista ao jornal A Tarde, o renomado jurista e professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), José Afonso Silva.

Para o especialista, mesmo se tratando de uma nova legislatura, a tentativa de perpetuação na presidência é inconstitucional já que o Artigo 57 da Constituição Federal prevê o mandato dos membros das mesas diretoras da Câmara Federal e do Senado em dois anos vedando a reeleição para os mesmos cargos na mesma legislatura, o que deve ser seguido pelas Assembleias Legislativas e Câmaras municipais.

Na visão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que baixou uma resolução reforçando o entendimento de que não é possível a reeleição para cargos de direção de tribunais, sem a alternância o poder político é engessado, impedindo que as diversas correntes de opinião participem da direção do Parlamento. Outro questionamento é que o continuísmo favorece a formação de oligarquias que se eternizam no poder, promovendo o clientelismo e o fisiologismo – o que, em tese, alimenta a corrupção política. Daí talvez o apoio dos deputados que já ocupam uma das cadeiras da Alba e preferem a Casa como está, sem mudanças, pelo menos já demonstraram ao assinar a lista que Marcelo Nilo mandou rodar pelos gabinetes.

Para o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Manoel Jorge da Silva, também em conversa com o diário baiano, a Constituição de 1988 visou, ao proibir a reeleição da Mesa, prestigiar os princípios democráticos e republicanos, que atestam a alternância do Poder. Ainda para o acadêmico, a Constituição Estadual feriu o princípio da simetria, ao não seguir a norma de organização dos poderes fixada na Constituição Federal, o que pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo procurador-geral de Justiça, partidos ou um parlamentar - esse último mais improvável.

Como o próximo governador Rui Costa (PT) já externou que não se meterá na eleição, as chances de um petista presidir o Legislativo são mínimas. Em 2015, o Executivo, que tenta demonstrar ares de “novo”, contará com um Legislativo “velho”, mas, pelo menos, com Marcelo Nilo, as deliberações prioritárias na Alba continuarão a ser sempre as de interesse do Executivo estadual, como vem ocorrendo há oito anos. Neste caso, é melhor o "muro", com a garantia da "governabilidade", já que, pelo seu histórico, a Assembleia Legislativa da Bahia sempre foi comandada por um fiel escudeiro do governador.

Publicada no dia 23 de novembro de 2014, às 08h46

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