Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) expediram 61 notificações entre esta quinta (29) e sexta-feira (30) no bairro do Rio Vermelho, em operação preventiva para a Festa de Iemanjá, que será realizada nesta segunda-feira (2). O objetivo da ação é garantir a segurança das pessoas que participarão do evento e ordenar o comércio local.
As notificações foram expedidas para que os estabelecimentos comerciais não vendam bebidas em garrafas de vidro e para que não exerçam atividade provisória, exibam publicidade, instalem camarotes e desenvolvam atividade sonora sem autorização. Além da ação preventiva, ficais da Secretaria também estarão de plantão durante todo o evento para garantir a tranquilidade e segurança da festa.
Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
Em caso de suspeita de irregularidade em divulgação publicitária no município, as denúncias podem ser encaminhadas para a Sucom por meio do e-mail:
[email protected].
