O Estado tem 90 dias para destivar a Cadeia Pública de Governador Mangabeira e para transferir todos os presos lá detidos para outras unidades prisionais. A medida atende a decisão proferida no último dia 17 pelo juiz de Direito Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro. O magistrado acatou a soliticação do Ministério Público estadual, por meio de ação civil pública movida pela promotora de Justiça Karina da Silva Santos, dando conta de que o estabelecimento funciona com “precárias condições de segurança e salubridade, sendo inadequado para a permanência humana”. Caso o Estado venha a descumprir a liminar, fica sujeito a uma multa de R$ 2.000,00 por dia.
A ação do MP levou em conta o risco de proliferação de doenças infectocontagiosas na unidade prisional, considerando fatores como a “insuficiente penetração de luz, ventilação e superlotação”, mencionando laudos da vigilância sanitária e do Departamento de Polícia Técnica (DPT). De acordo com o magistrado, o cenário apresentado na peça ministerial caracteriza um ambiente “violador da dignidade da pessoa humana e do direito ao tratamento digno e respeito à integridade física e psíquica do preso”.
O juiz acrescentou que já havia observado a situação em visitações periódicas à Cadeia Pública, tendo “comprovado o que observou por meio nos laudos apresentados pelo MP”. Além do pedido já atendido em caráter liminar, o MP pleiteia na ação que a Justiça determine ao Estado a realização de reformas na unidade, que hoje apresenta pontos de umidade, fissuras nas paredes, ventilação precária, redes elétrica, hidráulica e de esgotamento em “péssimo estado”, além de grades enferrujadas.
