Tão logo veio à tona a nota de esclarecimentos da Prefeitura de São Gabriel, no norte do estado, sobre as Casas de Estudantes “mantidas” pelo município, a reportagem do Sertão Baiano identificou algumas incongruências, sobretudo, no que diz respeito ao papel do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na mudança dos critérios adotados para concessão de apoio às Residências. Sendo assim, seguindo o protocolo de apuração jornalística, o Sertão Baiano fez uma consulta técnica ao TCM. A resposta é surpreendente! Confira na íntegra:
Em nenhum momento o Tribunal de Contas dos Municípios determinou ou recomendou à Prefeitura de São Gabriel a se abster de pagar aluguéis das residências de apoio a estudantes. Também não sugeriu ou determinou ‘mudança de critérios na concessão de apoio às Casas de Estudantes fora do município’. A análise que o TCM faz dos gastos com Educação, que constitucionalmente devem atingir 25% da receita corrente do município, tem por base o art.11 da Lei de Diretrizes e Bases, que diz o seguinte:
“Art. 11 Os municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino”.
Ou seja: A Prefeitura pode investir no ensino médio (que é responsabilidade do Estado) ou no ensino superior (responsabilidade da União), mas este investimento não pode ser incluído, na prestação de contas, no volume corresponde a 25% da receita corrente líquida que obrigatoriamente tem que ser aplicado na educação infantil, em creches e pré-escolas, e prioritariamente no ensino fundamental.
O TCM é bastante claro e não deixa margem pra dúvida: a Prefeitura de São Gabriel pode, sim, apoiar financeiramente as Casas dos Estudantes em outras cidades. Ao contrário do que alega a gestão Gea Rocha, ajudar na manutenção das Residências Estudantis é, sim, investir na Educação Municipal. O que não se pode é fugir de responsabilidades e usar de artifícios técnicos para ludibriar as famílias gabrielenses. Pelo visto, o que falta é sensibilidade social, transparência e vontade política.
Publicada no dia 5 de março de 2015, às 18h50
