Autoria do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), o Projeto de Lei 7726/14, tramita na Câmara dos Deputados e visa permitir a qualquer entidade estudantil emitir carteira de estudante.
Caso aprovada, estudantes de cursos profissionalizantes, de idioma e de concursos, poderão tirar a carteira que dá direito a meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais.
De acordo com a Tribuna da Bahia, atualmente, a Lei 12.933/13 determina que o documento seja emitido pelas seguintes entidades: Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), além das entidades municipais e estaduais filiadas a elas.
O projeto também autoriza a emitir as carteiras todos os Diretórios Centrais de Estudantes (DCEs) e os Centros e Diretórios Acadêmicos (CAs e DAs), filiados ou não à UNE, Ubes ou ANPG.
De acordo com Camilo, a lei criou um monopólio para emissão de carteiras estudantis, impedindo que outras entidades possam lucrar com o mesmo serviço.
“O monopólio na emissão de carteirinhas fere o direito à livre organização, o direito de escolha e de participação dos estudantes, essencial em um país democrático”, disse.
Em 2001, uma medida provisória (MP 2208/01) liberou a emissão da carteira estudantil por outras entidades. A emissão foi restringida em 2013, com a nova lei.
