Sucom notifica 17 estabelecimentos em Operação Pré-Réveillon

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Dando continuidade à operação Pré-Réveillon, a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizou uma vistoria na Feira de São Joaquim nesta quinta-feira (18) para garantir segurança dos cidadãos durante a realização da festa "Feira da Feira" que acontecerá no local, no dia 28 de dezembro. O evento contará com os shows de Otto e Baiana System.

Na ação, os fiscais da autarquia notificaram 17 estabelecimentos para que não vendam bebidas em vasilhames e copos de vidro e não exerçam atividade comercial sem alvará. Os comerciantes foram orientados ainda a não exibir publicidade provisória ou realizar atividade sonora sem a autorização da Sucom.

Legislação - O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

Já o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

De acordo com a Lei Municipal 5.354/98, os níveis máximos de som e ruído em Salvador são de 60 decibéis (dB), entre 22h e 7h, e 70 dB das 7h às 22h. Denúncias de poluição sonora devem ser direcionadas à Sucom, pelo telefone 2201-6660. O serviço funciona 24 horas, todos os dias da semana.