Política
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o abate e a comercialização de carne de cães e gatos para alimentação no Brasil. O texto aprovado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP).
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O texto aprovado altera a Lei dos Crimes Ambientais para classificar a prática como maus-tratos aos animais. Os eventuais infratores estão sujeitos a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
“Relatos de abate de cães e gatos para consumo humano chocaram o país em 2019 e trouxeram esse debate ao Poder Legislativo, que não pode se furtar a dar solução compatível com a gravidade que a situação requer”, afirmou Tatto.
Aprovado em 2019 pela antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, agora o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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