Municípios baianos ainda penam para cumprir Lei de Responsabilidade Fiscal
Além das exigências, formação do corpo técnico dificulta cumprimento das ordens |
Publicado em 23/10/2014, às 10h05 Juliana Nobre (Twitter: @julianafrnobre)
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Foto: Ilustrativa
A cada ano, os prefeitos brasileiros tentam se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2000 para controlar os gastos públicos e dar transparência à população. Em cada nova gestão, os "calouros", ou até mesmo os "veteranos", encontram dificuldades para declararem suas despesas com base nas receitas arrecadadas.
Na Bahia, dos 417 municípios, 130 já tiveram suas contas, referentes ao Exercício de 2013, julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Destas, 115 foram aprovadas com ressalvas e 15 reprovadas. Ou seja, nenhuma finança foi aprovada na totalidade. Para a controladora geral de São Sebastião do Passé, Deise Mendes, a maior dificuldade está na adequação do corpo técnico a cada mudança de gestão. “A cada nova administração, novas pessoas precisam aprender a utilizar os sistemas e isso dificulta um trabalho mais específico”, opinou, em entrevista ao Bocão News.
Por outro lado, a controladora, que conta no seu currículo com um prêmio de "Gestão Fiscal Responsável", concedido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), pondera os avanços com a implantação de novas tecnologias na estrutura administrativa municipal. Para Deise, tanto o TCM quanto os prefeitos mudaram a postura em relação ao controle externo e interno. “O Tribunal deixou de ser punitivo para ser orientador”, avaliou.
Deise Mendes, controladora geral de São Sebastião do Passé
Na avaliação da responsável pelo controle interno do município da Região Metropolitana de Salvador (RMS) que teve as contas aprovadas também com ressalvas, os prefeitos não tinham responsabilidade punitiva, o que teria mudado a partir da implantação da LRF. Dentre as exigências da lei estão a aplicação mínima de 25% dos recursos para a Educação; 15% para a Saúde, 7% para despesas da Câmara de Vereadores, além do custeio e despesas com pessoal. Este último ponto é a ‘pedra no sapato’ dos gestores municipais.
Tanto o TCM quanto a União dos Municípios na Bahia (UPB) já estudam a possibilidade de desvincular da folha de pagamento dos municípios, os servidores que atendem aos programas federais e que acabam sendo computados nos gastos de pessoal da administração municipal levando muitas vezes a demitir servidores para se adequar ao limite estabelecido pela LRF - 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo. "O Programa de Saúde da Família é um exemplo. Um médico de um PSF pode chegar a ganhar R$ 10 mil, dinheiro pago pelo Governo Federal, enquanto médicos contratados pelo município podem receber só R$ 2 mil", exemplificou.
Já a UPB tenta contribuir na questão da formação dos gestores. Em parceria com os municípios, a entidade promove cursos, encontros e seminários para melhorar o desempenho da gestão fiscal. Porém, a ação ainda é reduzida. “Apesar do esforço, a UPB poderia investir mais em capacitação. Os municípios pagam taxas para terem acesso às informações, mas com mais investimentos, tanto do Tribunal [TCM] quanto da UPB, ajudariam na operacionalização dos recursos”, defende Deise Mendes.
Apesar do elevado número de contas aprovadas com ressalvas, a LRF e a Lei da Transparência têm contribuído para que os prefeitos apliquem corretamente os recursos públicos.
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