"Não faremos nada fora Lei", garante Aleluia

Publicado em 13/01/2013, às 08h20 Luiz Fernando Lima (twitter: @limaluizf)

Ao assumir a Secretaria de Urbanismo e Transporte da nova gestão de Salvador, José Carlos Aleluia (DEM), recebeu a missão de mexer em dois dos setores mais problemáticos da capital baiana. Nas áreas de trânsito e transporte as mudanças devem ser radical para melhorar, mesmo que minimamente, a dinâmica que impera na cidade. O transporte público desorganizado e pouco eficiente, licitação para novas linhas e para exploração das atuais, além da reforma e estruturação das estações, planos inclinados e metrô são alguns dos desafios. Em Urbanismo, a reformulação do PDDU e Louos são “abacaxis”. Nesta entrevista, Aleluia fala com exclusividade sobre os primeiros passos na atuação e o objetivo de planejar Salvador. O ex-presidente estadual do DEM não fala em política partidária e sobre a atuação afirma convicto: não faremos nada que esteja fora da lei, mas não deixaremos de fazer que a lei garanta como direito. Confira!

Secretário, a gestão do prefeito ACM Neto está apenas começando, mas os problemas na área de atuação do senhor se acumulam e precisam ser combatidos de forma emergencial. O que já pode ser feito e como o senhor encontrou a pasta?

Nós estamos ainda tomando conhecimento da secretaria e traçando as linhas mestras do trabalho. Existem áreas que não podem parar, tem que trocar a roda do carro em movimento. Basicamente, de trânsito e transporte. Em transporte, estamos em processo de conversa e negociação. Já o trânsito estava vivendo uma emergência e por isso demos prioridades nas ações, mas a estrutura que nós encontramos na Transalvador, não em termos de pessoal, estava precária. Nós não tínhamos placas de estacionamento proibido e permitido, por exemplo. Tivemos que improvisar com banner. Nós não temos carros. Estamos negociando. Estamos trabalhando para reativar os radares, para colocar câmeras. Tudo isso estava parado. A Transalvador estava parada e a cidade estava sofrendo. Vamos fazer um reordenamento que vai cobrir toda a cidade, mas estamos fazendo de forma pontual. Fizemos na Barra, estamos começando na Avenida Sete, vamos até Cajazeiras e assim por diante. O mais importante é que nós já começamos a mostrar que há uma mudança de atitude por parte da administração municipal e as pessoas estão aceitando muito a ideia de que algo tem que ser feito. A cidade cresceu, o número de carros cresce a uma taxa de mais de três mil por mês, então era necessário colocar ordem no trânsito. Estamos trabalhando na área de transporte também. Neste seguimento queremos rever o edital de licitação para concessão de serviço público. A concessão é um contrato de longo prazo que dá segurança ao usuário e ao empresário/investidor. Nós também vamos ver uma forma de melhorá-lo até que se faça a concorrência. Neste sentido, estamos negociando a implantação do “Domingo é meia”. Proposta apresentada pelo prefeito. As dificuldades existem, mas o prefeito ACM Neto quer fazer as coisas de forma correta e com calma. A Sucom, embora estivesse bem instalada, também apresentava problemas na estrutura. Havia falta de pagamento de veículos, de estrutura e o superintende foi obrigado a negociar o retorno dos carros. Portanto, a expectativa não pode ser muito grande porque pegamos uma máquina que estava paralisada. Tanto na Transalvador quanto nas outras áreas. Temos apenas uma semana de trabalho.

Existe ainda a área de Planejamento Urbano?

Era o núcleo da antiga Seplan, onde temos uma área ambiental, que ainda estamos discutindo como será organizada. Para que se tenha uma visão de meio ambiente voltada para a modernidade ambiental. Este conceito trata a cidade diferente do campo. As cidades são grandes consumidores de energias, portanto é preciso ver o desenvolvimento urbano sob o ponto de vista da energia. Não é morando todo mundo na área rural que vai se reduzir, por exemplo, o consumo de energia. Pelo contrário. A filosofia americana clássica foi exatamente a de empurrar as pessoas para morarem muito longe umas das outras e todo mundo andar em transporte individual. Esta não pode ser uma filosofia brasileira. Nós temos que adensar, para que as pessoas possam morar mais próximas, para facilitar a questão do transporte. A ideia é planejar a curto, médio e longo prazo. Nós vamos dedicar muito esforço na ideia de pensar Salvador em longo prazo. Não sou eu ou o prefeito pensar, mas o conjunto da cidade pensar para onde e como Salvador deve se desenvolver para se tornar uma cidade cada dia mais agradável para quem nela decide morar. Isso só se faz com planejamento e eu tenho alguma experiência nisso. A primeira coisa que fiz em minha vida foi trabalhar em planejamento. Vamos precisar muito da participação de todos, porque planejar é algo interdisciplinar. Ambientalistas, arquitetos, urbanistas, engenheiros precisam estar inclusos neste debate. A secretaria tem uma visão ampla.

A gente percebe que a visão é ampla, mas que alguns problemas mais agudos precisam de solução urgente. O retorno as aulas está próximo e com ele os congestionamentos crescem. O que senhor está pensado para melhorar a fluidez do trafego. Estacionamentos também entram nesta área?

Nós já temos algumas coisas, o difícil é implantar. Nós vamos reduzir os estacionamentos no centro da cidade. Todas as áreas de estacionamento da região que intensifique o trânsito serão excluídas. Seja Zona Azul ou não. Nós vamos liberar o espaço urbano para que os carros circulem, não para parar. Eventualmente, embarque e desembarque. Se repararmos, apesar de ser ainda incipiente, já existe uma pequena transformação na Avenida Sete. A Transalvador não tem estrutura para fazer tudo de uma vez só. A sociedade tem que ajudar. Tem que entender que o que foi feito deve ser fiscalizado pela própria sociedade.

O monitoramento através de câmeras será implementado mesmo? É legal? Como é que isso será feito?

É legal em todo o Brasil. Se olharmos as estatísticas em São Paulo veremos que mais de 85% das infrações por lá são vistas de forma automática por equipamentos homologados pelo Contran. Aqui nós não vamos ter rodízio de carros, mas esta foi uma decisão aprovada no âmbito de São Paulo que é respeitada. Nós não precisamos ainda do controle da qualidade do ar. Invasão de sinal. O controle de tudo isso será feito da mesma forma que é feita em São Paulo, no Paraná em Brasília. Salvador não será diferente. Nós não vamos fazer nada que não esteja dentro da legalidade, mas não deixaremos de fazer nada que a lei permita fazer para melhorar o trânsito.

O empresariado do setor de transporte já demonstrou força política e econômica em Salvador. Como é que o senhor pretende estabelecer este diálogo para melhorar a prestação do serviço ao cidadão?

A constituição estabelece que o transporte público urbano é uma concessão da prefeitura. É poder que foi ganho pelo prefeito na eleição. Nós, portanto, temos o poder de dar a concessão mediante a licitação, não pode ser graciosa, tem que respeitar a legislação. Uma vez concedida, passa a ser um direito de quem recebe. É o direito acompanhado de uma obrigação. A concessão tem um contrato que tem um revestimento jurídico muito robusto que protege o usuário e o prestador de serviços.

Secretário, não existe um contrato em curso? como será feita outra licitação? Isso não provocaria insegurança jurídica?

O que existe em curso é uma autorização que em termos jurídicos é precária, portanto, não tem força.

É irregular?

Eu diria que não é irregular, mas não dá garantias nem aos usuários nem aos empresários. É uma coisa que pode ser removida. Se alguém dá a autorização para fazer algum serviço e pode remover esta, como é que será feito investimento? É necessário fazer concessão quando exige investimento porque o banco pergunta ao empresário que vai pedir empréstimo o tempo de duração do contrato. Se vale por um ano (o contrato), o retorno financeiro tem que vir no mesmo período. Se vale por 20 anos, a mesma lógica. Nós vamos fazer a concessão, o que existe hoje é precário. Vamos estabelecer a partir de agora que há uma poder concedente que concede, inclusive, a autorização precária e que por isso deve ser obedecido. Não significa que nós vamos dar ordens arbitrárias. Mas as ordens emanarão da prefeitura. A proteção ao cidadão é garantida tanto pela Justiça quanto pelo Ministério Público.

Linhas exclusivas, corredores para ônibus?

Nós vamos dar prioridade ao transporte coletivo. Estamos estudando ainda e, portanto, não está decidido. Em Salvador os corredores exclusivos de ônibus não funcionaram porque eram fiscalizados manualmente. Naqueles exclusivos (fechados) mesmo ninguém entra, até porque coloca em risco de acidente, mas nos corredores que são abertos, as pessoas invadem. Em alguns é compreensível. Para entrar numa rua terá que usar o trecho da via exclusiva, mas este não é o maior problema. Primeiro, nós queremos fazer uma limpeza e conscientizar que é preciso cumprir a lei. As pessoas precisam entender que não acabar a gasolina com o carro na rua. O código de trânsito estabelece que é proibido.

Reeducação do condutor é algo importante e difícil de ser mudado. A despeito do sentimento de que é necessária mudança. Como mudar esta realidade?

O que tem nos deixado satisfeito é que tudo que foi feito até o momento tem contato com a compreensão das pessoas. Existe o sentimento de que é preciso viver numa cidade melhor. Quando você passa num lugar que estava ocupado pelo carro e este não está mais, a sensação é de que está em outra cidade. O processo é civilizatório e Salvador está num momento em que a população entende que a cidade é das pessoas, ela não é dos prédios, não é dos carros, é das pessoas. Cidade é gente e esta é a filosofia do nosso trabalho.

O controle de velocidade através das lombadas eletrônicas é rigoroso em algumas cidades do Brasil. Como está sendo pensado isso para Salvador?

É claro que temos que implantar isto. Um amigo foi a Brasília e num dia levou quatro multas. Tem lugar em Brasília que você sai de uma ponte onde a velocidade é 80 km e caí numa outra via que é 40km, se passar acima disso é multado. A ideia é proteger o motorista, não arrecadar mais com isso. Temos que buscar uma convivência harmoniosa entre motoristas, pedestres e ciclistas. O processo é de educação.

Os Planos Inclinados ficaram abandonados na última gestão. O que a administração atual está planejando para eles?

O prefeito ACM Neto está muito preocupado com isso. Ele trabalha ao lado do Elevador Lacerda. Outro dia precisei descer pelo elevador e a fila estava enorme. Peguei o telefonei e liguei para o pessoal e me disseram que estavam trabalhando para que as cabines ficassem prontas antes do dia 30 de janeiro. Nós vamos ter que encontrar uma forma para o Plano Inclinado. Tem problema de estrutura de construção civil e tem também de manutenção. Vamos buscar recursos para recuperá-los em breve. São equipamentos que pertencem a alma de Salvador. Nós vamos tratá-los com carinho. Salvador, na semana passada – 01 e 05/01 – recebeu 11 mil turistas de navios em quatro transatlânticos. Subiram pelo Elevador Lacerda, mas poderiam ter feito isso pelo Plano Inclinado.

E as estações?

As estações estão num estado muito precário. O prefeito já me cobrou, em menos de duas semanas, diversas vezes a solução para a da Lapa e a de Pirajá que são as mais importantes. Estamos preparando um projeto para melhorar funcionamento e o objetivo é fazer um processo de concessão dos terminais. Diferentemente dos ascensores, nós vamos fazer um processo de concorrência para exploração por concessão. De modo que o investidor possa ter a garantia de retorno e o cidadão possa circular naquele ambiente. Na Lapa passam 400 mil pessoas num dia. Não há shopping com este trânsito de pessoas por aqui.

São muitas as ações que precisam ser feitas e isso exige recurso, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, anunciou um contingenciamento. Como fazer tudo com pouco recurso?

Teremos que cortar despesas porque o quadro atual não pode continuar. Nós não podemos executar o orçamento se a parte da receita não nos parece corretamente estimada. Se você começa a executar o orçamento com as receitas superestimadas corre-se o risco de comprometer gastos e não pagar. Nós recebemos dividas muito grandes, isso será tratado posteriormente, mas o que temos que resolver é a nossa parte. Nós só vamos assumir despesas com a certeza que vamos pagar e cumprir os indicadores constitucionais. Na Transalvador e na Sucom nós temos um contingenciamento que será feito a partir da confirmação das receitas. É preciso que a Transalvador, por exemplo, administre melhor a receita com os estacionamentos. Hoje não existe praticamente fiscalização. O sistema vigente tem um vazamento muito grande de receita. Qualquer pessoa que estacione o carro numa zona de estacionamento da prefeitura pode verificar que existe uma peneira. É difícil carregar água numa peneira, é preciso ao menos carregá-la numa cuia.

No âmbito da Sucom, o que podemos esperar?

O prefeito ACM Neto já determinou um reexame do PDDU e da Louos para que nós possamos ver o que interessa ao desenvolvimento urbano da cidade e aplicar a legislação. A Sucom não tem que inventar a legislação, ela tem que aplicar a lei e tem que consultar o órgão ambiental que está conosco. Nossa missão agora é cuidar para que sejam cumpridos todos os rituais para a realização de uma obra pública, de uma festa, uma casa de espetáculo, de qualquer coisa que dependa de licença da prefeitura. Tenho recebido muitos apelos para que se tome cuidado com a beleza arquitetônica de prédios de Salvador que eventualmente está sendo prejudicada por placas mal colocadas. Vamos estudar tudo isso e fazer tudo para que a lei seja cumprida.

“Lei Seca”. Em Salvador, a fiscalização está no sentido inverso do que vem sendo colocado em outras capitais. O que está sendo preparado para intensificar a cobertura?

Praticamente não se fazia. Este é um trabalho que precisa ser acompanhado pela polícia militar. Mas, por incrível que pareça, nós estamos sem estoque de material para fazer a fiscalização. Nós estamos comprando tudo e vamos intensificar bastante. Seguindo a orientação do prefeito, nós queremos que nos finais de semana tenhamos não apenas uma como temos hoje, mas diversas. Que não se concentrem na orla, mas que cubra toda a cidade, na suburbana, nas vias de acesso a Cajazeiras. O prefeito tem muita preocupação com Cajazeiras.

Durante a campanha o metrô gerou polêmica. Em que pé está a conversa entre prefeitura e governo do estado quando o assunto é metrô?

Está andando muito bem. O primeiro encontro do prefeito ACM Neto com o governador Jaques Wagner teve esse assunto na pauta. O governador deixou muito claro que tem intenção de fazer com muita celeridade a concorrência para escolha do consórcio que vai construir e explorar a linha 2 e que vai concluir a linha 1. Antes de assumirmos tivemos várias reuniões com os secretários Cícero Monteiro (Desenvolvimento Urbano) e Rui Costa (Casa Civil). Da nossa parte, fizemos um trabalho grande com a participação do ex-governador Paulo Souto, a minha, a da procuradoria do município e do estado. Nós estamos avançados na ideia de transferir para o estado a missão de operar o metrô e explorar o serviço. Para isso, nós estamos assumindo o compromisso de que não faremos nenhum uso, e isso é bom que fique claro porque é relevante para os consórcios, do transporte coletivo de Salvador para concorrer com o metrô. Exemplo: quem está em Itapuã pega um ônibus para ir até a Lapa, se eu tiver um metrô que vem de Lauro de Freitas e vai até a Estação da Lapa, não faz sentido existir o ônibus de Itapuã. A filosofia é essa. O compromisso é que o metrô terá movimento. A ideia é que a rede de transporte seja viabilizada para dinamizar o fluxo na cidade. O metrô está andando bem. Nós não seremos obstáculo para a construção do metrô, ao contrário, vamos trabalhar para ajudar o estado, porque é isso que o cidadão quer.

O prefeito João Henrique deixou uma ‘Herança Maldita’ para vocês?

O prefeito João Henrique fez o papel dele e a história é que vai julgar o trabalho dele. Nós queremos fazer o nosso trabalho. Tenho absoluta certeza que ACM Neto será um grande prefeito de Salvador e ele está trabalhando muito e em equipe para isso. A principal vitória de Neto, após vencer a eleição, foi montar a equipe.

Os governos federal e estadual estão imbuídos do sentimento de que é preciso ajudar Salvador? Como está a relação entre os secretários?

Eu tenho conversado muito com os secretários do estado e as reuniões são de pessoas que têm objetivo comum. Eu posso dizer com certeza absoluta que os secretários, os subsecretários, os procuradores, tantos os nossos quanto os do estado, estão todos buscando soluções. Ninguém fala se é do partido “a” ou “b”. Quanto ao governo federal, ainda não tive contato com as pessoas de lá, mas percebo claramente a intenção de ajudar a cidade. O objetivo é esse: a presidente Dilma Rousseff foi eleita e bem votada em Salvador. O governador Jaques Wagner foi eleito e bem votado em Salvador. ACM neto é prefeito de Salvador. Se eles ficassem discutindo alguma coisa que não seja Salvador estariam fazendo algo errado.

Entrevista originalmente publicada às 07h47 do dia 12/01.

Classificação Indicativa: Livre