TJ-BA mantém liminar que determina suspensão da Louos
Por unanimidade, 28 desembargadores rejeitaram os pedidos embargo de declaração da prefeitura e da Câmara |
Publicado em 02/08/2012, às 07h11 Marivaldo Filho (Twitter: @marivaldofilho)
compartilhe:
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, nesta quarta-feira (1º), manter válida a liminar que suspende o efeito dos artigos da Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador (Louos). A liminar foi concedida por causa de solicitação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que alegou ilegalidade no processo de formação da lei aprovada na Câmara Municipal de Salvador no dia 29 de dezembro de 2011. Os desembargadores não aceitaram o pedido embargo de declaração da prefeitura e da Casa Legislativa soteropolitana por entenderem que os artigos colocados na Louos não foram devidamente discutidos com a população, além de, segundo o TJ-BA, "prejudicar o desenvolvimento da cidade".
Ainda de acordo com o TJ, somente o pedido de embargo da Câmara foi analisado e considerado improcedente. O da prefeitura foi considerado juridicamente "intempestivo" por ter sido apresentado fora do prazo. Era para ter sido apresentado no dia 9 de julho, mas só foi entregue no dia 10.
Participaram do julgamento 28 do total de 41 desembargores. Para a manutenção da liminar ter validade, eram necessarios pelo menos 26. Com a decisão, os efeitos dos artigos da Louos estão suspensos até que ocorra o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) enviada à Justiça no dia 19 de maio com o objetivo de impedir a concessão de licenças de construção e autorização de exploração do espaço urbano.
"Os desembargadores entenderam que a suspensão das normas pela decisão liminar preserva a segurança jurídica, uma vez que elas podem ser consideradas inconstitucionais. A Louos foi aprovada sem discussão popular e isso vai de encontro ao artigo 80 da Lei Orgânica Municipal. Agora, o Ministério Público espera o julgamento de mérito da Adin", informou o Tribunal de Justiça da Bahia.
No dia 23 de julho, o prefeito de Salvador, em entrevista coletiva concedida na sede da FIEB, lamentou a perda de investimentos para a cidade e culpou as forças do atraso pela suspensão da Louos. “E vocês pensam que esses empreendimentos não serão construídos? Vão ser feitos em Fortaleza ou em Recife. Tudo por causa das forças antagônicas do atraso. Estamos perdendo investimentos para outras cidades do nordeste. E depois falam que as orlas dessas cidades estão lindas. Não estão deixando a cidade crescer e se desenvolver”, bradou João Henrique.
Já o vereador Gilmar Santiago (PT), um dos seis que votaram contra a Louos, considerou "no mínimo estranho" que só agora o prefeito João Henrique revelou os investimentos que seriam atraídos para Salvador e comemorou a manutenção da liminar. "Com essa posição, o Poder Judiciário baiano defende o povo de Salvador. Só agora é que vem à tona esses investimentos que a cidade ganharia. Estranho, né? O rigor da lei tem que imperar. Nós temos diretrizes estabelecidas. O gestor desta cidade tem que se adequar à legislação. Hoje, a cidade está sofrendo e colhendo os frutos pela aprovação do PDDU que foi feita sem os devidos estudos de impacto urbano e ambiental", declarou.
Foto: Roberto Viana// Bocão News
Nota originalmente publicada às 15h do dia 1º
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade e, ao continuar navegando,
você concorda com essas condições.
