Deputado interpela PGE-BA e diz que governo mentiu ao STF em caso da Prainha

O deputado estadual Marcell Moraes (PV) elevou o tom contra o governo da Bahia. Ambientalista, o parlamentar expediu à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) uma interpelação extrajudicial em que questiona uma Ação  de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a preservação da área de praia em Candeias conhecida como Prainha.

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A ação do governador Rui Costa (PT) no STF é contra um trecho da lei do município de Candeias, aprovado em 2015, que torna a área da Prainha, na região do Porto de Aratu, um local de preservação ambiental. O município de Candeias defende que a Prainha “já está incorporada ao contexto cultural e de lazer e consolidada como balneário da região”.

No entanto, Rui Costa argumentou em sua ação que a lei municipal jamais poderia qualificar o local como balneário e restringir, “ainda que sob as vestes de proteção ao meio ambiente”, o desenvolvimento das atividades relativas à exploração do Porto Organizado de Aratu. O chefe do Executivo estadual ainda, dispositivos constitucionais “conferem à União a competência exclusiva para explorar portos marítimos e a competência privativa para legislar sobre regime de portos”.

A ação do governador diz que liberar a área para lazer implica em riscos à vida e à saúde dos frequentadores por conta de o local estar encravado numa zona portuária. É exatamente este ponto que o deputado oposicionista questiona na sua interpelação extrajudicial. "Inexiste prova nos autos quanto à afirmação deduzida da peça vestibular, ou seja, o argumento norteador da referida demanda é carente de comprovação de veracidade", argumenta o parlamentar. Moraes cita um decreto da Presidência da República de 2015, que define a nova poligonal do Porto de Aratu e não incluiu nesta zona a Prainha.

"Em outras palavras, a peça inicial da ADPF traz em seu bojo informação inidônea, falsa, haja vista que o decreto presidencial de 03/06/2015, o qual define a área do Porto Organizado de Aratu, localizado no município de Candeias, estado da Bahia, não inclui a zona da Prainha nas coordenadas do porto", afirma Moraes no documento dirigido à PGE.

O deputado quer que a PGE responda com justificativa técnica o motivo de ter apresentado "informações inverídicas nos autos da ADPF", bem como que o governo faça retratação das informações prestadas junto ao STF. 

A área da praia tem sido alvo de polêmica desde dezembro de 2014, quando o então governador Jaques Wagner enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei instituindo a política industrial do estado e colocava a Prainha como apta para uso recreativo.  A polêmica se estabeleceu porque a área é pretendida por empresas como a Braskem e a Dow Química, interessadas na construção de um Terminal de Produtos Químicos. No projeto de 2014, o inciso IV do artigo 38 tratava da área da Prainha como uma zona de Interesse Ambiental e Recreativo. Dessa vez, na reapresentação do projeto pelo governador Rui Costa, o texto não faz menção expressa ao uso do local.

A PGE foi procurada pela reportagem, mas não deu retorno até a publicação desta matéria.

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