Política

Sessão da Assembleia Legislativa cai ainda no primeiro expediente

Publicado em 25/04/2017, às 15h58   Victor Pinto


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Após pedido de verificação de quórum do deputado estadual Targino Machado (PPS), a sessão desta terça-feira (25) da Assembleia Legislativa da Bahia caiu ainda no primeiro expediente. O fato fez com que dois projetos continuem sobrestando a pauta.

A primeira matéria é a 22.190/2017 que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e a desistência de execuções fiscais. Pelo texto, a Procuradoria Geral do Estado - PGE ficaria autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários, cujo valor total consolidado por sujeito passivo, seja igual ou inferior a R$20.000,00. Além de determinar as séries de ações que os membros do PGE poderão executar.

O outro projeto, também de autoriza do Executivo baiano, 22.189/2017, versa sobre dois artigos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. O primeiro artigo concede o direito do funcionário de público que procurar benefício previdenciário caso a soma de atestados em 60 dias ultrapassem 10 dias. Já o artigo número 146 ganha nova redação.

“Para licença até 10 (dez) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde, do setor de assistência médica estadual, e de outros estabelecimentos da preferência do servidor, a partir do décimo primeiro dia, através de perícia a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado”, como consta no projeto.

* com informações da repórter Tamirys Machado

Classificação Indicativa: Livre

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