PL da terceirização não retira direitos, defende presidente da Fieb

O presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb), Ricardo Alban, afirma que a regulamentação da terceirização, com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/98, representa um importante avanço na definição de regras claras para uma prática que já é realidade nas empresas brasileiras. Para a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (FIEB), o projeto aprovado na última quinta-feira (22) estabelece normas compatíveis com as práticas internacionalmente utilizadas na prestação de serviços ou no fornecimento de bens especializados.

Em nota enviada à imprensa, a Fieb ressalta ainda que  pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria indica que 63% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e que 84% pretendem manter ou aumentar a utilização desse tipo de contrato nos próximos anos. Revela, ainda, que 54% das indústrias acreditam que teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível terceirizar.

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REDE DE PROTEÇÃO —  A matéria, que agora segue para sanção presidencial, não retira direitos, conforme destaca o presidente da FIEB, Ricardo Alban. Ele afirma que a aprovação do PL 4302/98 traz mais proteção ao trabalhador, pois, na prática, oferece dupla rede de proteção aos que estão sob contrato de prestação de serviços terceirizados, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, em consonância com o que já prevê a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Além disso, a FIEB avalia que a decisão do Congresso soluciona o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização, que é a distinção entre atividade meio e atividade fim, conceitos genéricos e sujeitos a interpretações subjetivas. Conforme o presidente da FIEB, a regulamentação da terceirização é uma decisão equilibrada, que dá segurança jurídica e proteção tanto para empresas quanto para os trabalhadores.

A decisão do Plenário do Congresso contribui para a melhora do ambiente de negócios brasileiro. No entanto, a FIEB destaca que é preciso ir além, aproveitando o momento para modernizar as leis do trabalho, na forma do Projeto de Lei nº 6.787/2016, ora tramitando na Câmara Federal, que, dentre outras sugestões, autoriza o parcelamento de férias e flexibiliza a jornada de trabalho.