MP recomenda que prefeito de Guanambi revogue decreto que entrega cidade a Deus

O Ministério Público estadual expediu recomendação nesta quarta-feira (4) ao prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães (PSB), para que revogue imediatamente o decreto que entrega a chave da cidade a Deus.

No documento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, o MP recomenda ainda que o prefeito se abstenha de fazer novas referências a opções ou orientações religiosas na edição de atos normativos de quaisquer espécies, atentando rigorosamente aos preceitos da Constituição Federal e da Estadual no que tange à laicidade do Estado, como mecanismo de respeito e promoção à igualdade entre as pessoas.

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Segundo o MP, a recomendação foi elaborada em consideração a dispositivos constitucionais, como o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.

Publicado originalmente em 05/01 às 6h23