Política

Contas de Pau Brasil são rejeitadas pelo TCM

Publicado em 08/12/2016, às 13h07   Redação Bocão News


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O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou nessa terça-feira (6), as contas da Prefeitura de Pau Brasil, da responsabilidade Alberto Rocha (PT), relativas ao exercício de 2015. As contas tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de 54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos com pessoal alcançaram 69,69% da RCL do município, em descumprimento ao disposto na LRF. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito José Alberto Rocha e imputou duas multas, a primeira no valor de R$6 mil por falhas contidas no relatório técnico e a outra, no montante de R$43.291,44, pela reincidência da irregularidade com pessoal.
Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$36.772,53, com recursos pessoais, referente ao pagamento de subsídios à agentes políticos em valores acima do fixado na lei municipal.
A decisão cabe recurso.

Classificação Indicativa: Livre

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