O projeto (PLS 186/2014) que legaliza bingos e cassinos, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), poderá ser analisado na próxima reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), marcada para terça-feira (13), às 14h30. Prevista para ser votada na reunião da última quinta-feira (8), a matéria foi retirada de pauta por um pedido de vista coletiva.
O relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), fez mais alguns ajustes no texto final do seu substitutivo, para atender a sugestões de órgãos do governo e de outros senadores. Além de abrir a possibilidade de legalização de cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas, o texto define os critérios para autorização dos jogos, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
O substitutivo de Fernando Bezerra Coelho também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
Pelo texto, a autorização para explorar os jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração da atividade será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.
Regras para instalação dos cassinos e dos bingos, previsão de penas e critérios de distribuição dos recursos dos tributos arrecadados também constam na matéria. O texto ainda prevê medidas de combate à lavagem de dinheiro, como a obrigação de identificar o apostador, que deverá apresentar documentação pessoal.
Além disso, fica vedada qualquer operação com pessoa não identificada. A entrada de menores de 18 anos nos estabelecimentos será proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.
O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá imposto de renda de 30%. Para cobrir custos de fiscalização, o projeto também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, que será cobrada dos estabelecimentos exploradores dos jogos, de acordo com o montante de prêmios pagos aos usuários. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.
