O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deferiu liminar, na última quinta-feira (21), que suspende as quebras e transferências dos sigilos bancários e fiscais dos envolvidos nas investigações da Comissão Parlamentar de Inquéritos (CPI) da Funai e do Incra.
A decisão do Supremo atende ao mandato do segurança impetrado por deputados federais, dentre eles o baiano Valmir Assunção (PT-BA), que criticou a existência da CPI.
“A CPI não tem fato determinado, e comete vários abusos nas diligências aprovadas, em relação inclusive não só às populações indígenas e quilombolas, mas também em relação ao aviso aos parlamentares do PT e do PSol - que são defensores destas populações quilombola, indígena e sem-terra. O atropelo e o desrespeito ao regimento da Câmara dos Deputados são feitos pela bancada ruralista. A série de irregularidades em relação à quebra de sigilo de entidades indigenistas foi comprovada pelo próprio STF ao conceder esta liminar”, declara Valmir.
De acordo com o ministro Celso de Mello, os dados fiscais só poderão ser utilizados após a análise do caso.
