Prefeito de Itamaraju é novamente multado por irregularidades em licitação

O prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Soares (PSD), terá que restituir os cofres públicos no valor de R$ 45 mil, com recursos pessoais, por cometer irregularidades em licitação. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o gestor em R$ 5 mil também por suspeita de crime de improbidade administrativa, sendo aprovada representação junto ao MPE. 

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O fato foi examinado nesta quarta-feira (25) pelos conselheiros e apontou ilegalidades no processo de dispensa de licitação realizado para a contratação da empresa Sudoeste Informática e Consultoria Eireli – EPP, tendo por objetivo a prestação de serviços de consultoria técnica no planejamento e execução do Portal da Transparência Pública e do website da prefeitura , durante o ano de 2014, ao custo total de R$ 45.000,00. Foi apurado que o objeto do contrato não se enquadra nas hipóteses previstas para dispensa da licitação, uma vez que a circunstância não era inesperada e também não era um caso de emergência ou de calamidade pública.

Tampouco ficou caracterizada a urgência de atendimento devido a situação que pudesse ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, o que justificaria a escolha. Também não foi apresentada a justificativa dos preços e da sua compatibilidade com os valores praticados no mercado, nem houve o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por meio de um representante da Administração. Cabe recurso da decisão.