Ministra do STF derruba mandado de segurança contra presidente da Câmara

O advogado Rafael Evandro Fachinello tem buscado um “lugar ao sol”  movendo ações que geralmente lhe dão visibilidade e não resultado prático. Dito isso, na tarde desta segunda-feira (9), em mais uma das suas “provocações” ao Supremo Tribunal Federal que versam sobre “tentativa e erro”, Fachinello teve mais uma derrota jurídica e mais minutos de exposição. Entrou com um mandado de segurança que foi negado prontamente pela ministra Rosa Weber, relatora da ação.

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A decisão:

"Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não é via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo. O cabimento do mandado de segurança está condicionado à alegação de que direito líquido e certo titularizado pelo impetrante está sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato ou omissão imputável à autoridade coatora. O mandamus individual não é ação destinada à proteção de interesses da coletividade, ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. Nesse sentido, o seguinte precedente, assim ementado: [...] 3. A legitimidade ativa para impugnação de atos de natureza puramente legislativa é, nessa medida – qual seja, a da exigência de direito líquido e certo titularizado pelo impetrante – concedida apenas aos próprios parlamentares, a partir de construção jurisprudencial desenvolvida por esta Suprema Corte. Na gênese de tal prerrogativa está o exercício do mandato parlamentar, fonte de direito público subjetivo a ser defendido como forma de evitar que Deputado ou Senador tome parte de processo legislativo viciado. Trata-se de antiga e consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, conforme demonstram os precedentes: [...] Não conheço do mandado de segurança, indeferindo a inicial (art. 10 da Lei 12.016/09). Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2016. Ministra Rosa Weber Relatora”