O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), vereador Leo Prates (DEM), apresentou aos integrantes do colegiado o seu parecer favorável, em relação ao Projeto de Lei nº 299/15, que reorganiza a Defesa Civil do Município. Na reunião do colegiado, na segunda-feira (5), o parecer foi aprovado pelos membros.
“A Defesa Civil, órgão da estrutura da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Habitação e Defesa Civil (Sindec), passa a denominar-se Defesa Civil de Salvador (Codesal), com a finalidade de implementar os Planos de Prevenção e de Contingência de Defesa Civil municipal, bem como coordenar, executar e supervisionar as atividades de resposta às situações de emergência ou de calamidade pública”, explicou o vereador.
Caberá à Codesal, caracterizar as áreas de risco de deslizamento e alagamentos, mediante mapeamento georreferenciado, classificando-as segundo o potencial de risco e apontando as possíveis soluções técnicas para mitigação do risco. Constará ainda em seu escopo, o monitoramento das condições físicas e de ocupação das áreas de risco e a fiscalização das áreas de risco, adotando as medidas de polícia administrativa que se fizerem necessárias.
