Ministério Público tenta anular trem da alegria na Assembleia Legislativa

Procurador Danilo Ferreira Andrade

Uma ação conjunta entre o Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepan), do Ministério Público Estadual (MP-BA), tenta anular a efetivação ao quadro permanente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) servidores de outros òrgãos "emprestados " com mais de dez anos de tempo de serviço na Casa.

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De acordo com o procurador-geral do MP-BA, Danilo Ferreira Andrade, a representação foi entregue ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei, considerada inconstitucional.

Conforme reportagem do jornal Tribuna da Bahia, Andrade aponta dois vícios de inconstitucionalidade na lei, aprovada em dezembro do ano passado. “O primeiro é um vício formal. Entendemos que essa matéria só poderia ser objeto de um projeto de lei de iniciativa do governador, porque ela não trata de organização interna da Assembleia”, argumentou.

Ainda segundo o procurador, há a inconstitucionalidade material por violação à regra do concurso público. “Existe entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal, inclusive foi objeto recentemente de uma súmula vinculante, que considera inconstitucional qualquer forma de provimento de servidor em cargo de carreira distinta daquela para qual ele fez concurso. O servidor não pode migrar para outra carreira, a não ser mediante aprovação em concurso público específico”, explicou.

Um levantamento feito pelo Setor Pessoal da Alba apontou que 102 funcionários de outros órgãos estão à disposição do Legislativo baiano. Destes, cerca de 50 funcionários já tinha tinham prestado serviço à Casa há mais de 10 anos. A proposição contou com dispensa de formalidades e recebeu voto da maioria dos deputados após acordo entre as bancadas da Maioria e Minoria.