Democratas entra com Adin no STF contra vistorias periódicas do Detran

Após anunciarem na Assembleia Legislativa da Bahia o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar contratos do Detran-BA, o DEM, através do presidente da legenda, deputado federal José Carlos Aleluia anunciou que o partido nacional dará entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as vistorias periódicas instituídas por resolução no órgão.

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“Eu fui o presidente da comissão de implantação do Código Nacional de Trânsito e nele não estão previstas estas vistorias periódicas. Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade ou na alteração de características dos veículos”, assinalou Aleluia, durante sessão da Câmara Federal, na manhã desta quarta-feira (17).

Em seu discurso, o líder democrata ressaltou que o STF já se manifestou quanto à inconstitucionalidade da medida no caso do Detran do Distrito Federal. “Mas, na Bahia, o Detran estadual insiste com a exigência ilegal, motivando até a bancada de oposição da Assembleia Legislativa a propor a criação de uma CPI para investigar a exploração. Faço o alerta a todos e reitero a decisão do Democratas de entrar com uma Adin no Supremo”.

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