A prestação de contas referentes ao ano de 2013 da Superintendência de Gestão dos Sistemas de Regulação de Atenção à Saúde (Suregs) foi desaprovada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) após a constatação do registro de diversas irregularidades na mesma. Além de ter as contas desaprovadas, o então superintendente da unidade, que é vinculada à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), Andrés Castro Alonso Filho, vai pagar multa de R$ 3 mil, pela precariedade de controle sobre os contratos realizados, por negligência na aplicação dos descontos previstos contratualmente e irregularidades na liquidação de despesas.
O julgamento da prestação de contas do ordenador de despesas aconteceu na sessão plenária da última quinta-feira (21) e a relatora do processo, conselheira Carolina Costa, e o revisor, conselheiro Gildásio Penedo, acataram, nos seus votos, as decisões da 2ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e do Ministério Público de Contas (MPC). Entre as principais razões que levaram à desaprovação das contas estão irregularidades na liquidação de despesas, com pagamentos a maior, e a precariedade da qualidade dos serviços prestados, além de terem sido encontrados exemplos de pagamentos em duplicidade.
Ao mesmo tempo em que desaprovou as contas da gestão de 2013 e da aplicação da multa ao superintendente responsável pelas mesmas, Andrés Castro Alonso Filho, o TCE expediu várias determinações à atual gestão da Suregs, entre quais destaca-se a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle interno e dos procedimentos de fiscalização do gerenciamento e da execução dos contratos de credenciamento sob sua gestão. Ficou determinado também que os gestores condicionem os pagamentos de credores ao parecer técnico do órgão responsável pelo atestado quanto à sua conformidade.
E que, além de exigir a observância dos princípios contábeis com relação às despesas dos exercícios anteriores, a Suregs apresente ao Tribunal, no prazo de 30 dias, um Plano de Ação “contendo as medidas, os prazos e os responsáveis, para evitar as ocorrências mencionadas pela auditoria, principalmente nos pontos que tocam as irregularidades identificadas nos contratos celebrados”.
Nota originalmente postada dia 23
