Câmara exclui empresas públicas de novas regras sobre terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14) uma emenda que exclui empresas públicas e de economia mista das novas regras sobre a terceirização. Assim, as mudanças em discussão valeriam apenas para as companhias privadas. Foram 360 votos pela mudança, 47 contrários e quatro abstenções.

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Pela proposta, as atividades-fim poderão ser terceirizadas, o que hoje não é possível. Os parlamentares consideraram que a redação original do texto causaria insegurança jurídica em empresas como o Banco do Brasil e a Petrobras, que hoje se valem de concursos públicos para contratar a maior parte de seus funcionários.

O texto-base do projeto de lei foi aprovado ainda na semana passada, mas ainda restam emendas a serem analisadas. Depois de aprovado na Câmara, o projeto ainda dependerá da análise do Senado antes de seguir para a sanção presidencial.

O Ministério da Fazenda não conseguiu, nesta terça-feira, chegar a um acordo sobre a cobrança da Contribuição Previdenciária do INSS no texto do projeto de lei que regulamenta a contratação de trabalhadores terceirizados. A informação foi dada nesta terça-feira pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Arthur Maia (SD-BA).