Contas da prefeitura de Lauro de Freitas são aprovadas com ressalvas

As contas do exercício de 2013 da Prefeitura de Lauro de Freitas, da responsabilidade de Márcio Paiva (PP), foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11). O prefeito terá que pagar multa de R$ 15 mil e devolver R$ 214 mil aos cofres públicos. Dentre as irregularidades estão despesas com publicidade sem comprovação de material divulgado.

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Em 2013, o município apresentou uma receita arrecadada de R$ 348 milhões e uma despesa executada de R$ 339 milhões demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 9 milhões. O TCM apontou a ocorrência de falhas, como casos de contratação de prestadores de serviços por inexigibilidade de licitação sem que fosse comprovada a singularidade dos serviços prestados e irregularidades na locação de veículos por ausência de documentação de veículos locados e de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidades de combustíveis por veículos abastecidos.

Em contrapartida, o prefeito investiu R$ 106 milhões na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondente ao percentual de 28,02%, superando o mínimo de 25%, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. Ainda aplicou o valor de R$ 46 milhões dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, o que equivale a 72,87%, cumprindo, assim, a obrigação legal que determina 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 43 milhões, correspondente a 18,43%, atendendo à norma legal. Cabe recurso da decisão.