Outra parte processante do pedido de impeachment da presidente Dilma Roussef, a jurista Janaina Pascoal ressaltou durante discurso para a comissão de análise do pedido de afastamento, nessa quarta-feira (30), a importância do procedimento para o processo de impeachment.
De acordo com a jurista existem três grandes partes na denúncia: as pedaladas fiscais, os decretos não numerados e o comportamento omisso e doloso da presidente, diante do envolvimento de pessoas muito próximas a ela, no episódio do 'Petrolão'. “A frase "impeachment sem crime é golpe" é verdadeira, mas no caso atual "sobram crimes de responsabilidade", disse.
Janaina disse ainda que a lei de responsabilidade fiscal é clara no sentido de que se aplica ao governo federal e que o comportamento da presidente Dilma Rousseff se encaixa em procedimentos vetados por lei complementar à de Responsabilidade Fiscal. “Houve uma dupla violação legal, pois foram tomados empréstimos de instituições controladas, e isso foi feito justamente no ano eleitoral. É nesse fato que caracteriza a fraude eleitoral, no sentido de criar na população o sentimento de que existia uma segurança financeira e fiscal que na verdade já não havia,” declarou.
Segundo a advogada, a manobra criou na população uma expectativa de que tudo o que era prometido seria cumprido, quando já se sabia que não seria impossível, ganhasse o governo ou a oposição.
Em relação às pedaladas fiscais, Janaina Pascoal disse que sob o ponto de vista da realização de crime, o que interessa é o fato praticado, e os fatos estão caracterizados no acórdão do TCU publicado em 2015, rejeitando as contas. "A responsabilidade fiscal neste governo infelizmente não é um valor", finalizou.
