Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que já viraram lei, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a regularização de recursos no exterior.Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as propostas de emenda à Constituição da reforma política e da redução da maioridade penal. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, com diminuição do tempo de propaganda eleitoral e definição do teto de doações e de gastos com campanhas.
Pacto federativo
Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela Câmara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Dívidas de clubes
A Câmara aprovou também uma espécie de Lei de Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.
Novo cônjuge
Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.
Segurança
Na área de segurança, os deputados aprovaram a criminalização da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com detenção e multa.Já aquele que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos para a prática de crimes terá pena maior se o crime for hediondo. Para coibir as explosões de caixas automáticos em bancos, os deputados aumentaram a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado.
Orçamento impositivo
Depois de dois anos de tramitação, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Aposentadoria compulsória
Para todo o serviço público, a Câmara aprovou a possibilidade de aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos. O limite atual é de 70 anos.
Salário mínimo
Com a Medida Provisória 672/15, a Câmara manteve as atuais regras de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. O reajuste é calculado pela soma da variação da inflação (INPC) e do Produto Interno Bruto (PIB). A matéria foi transformada na Lei 13.152/15.
O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários, como o abono salarial, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo, os gastos previdenciários e assistenciais sobem R$ 293,6 milhões.
Seguro-desemprego
A Lei 13.134/15, oriunda da Medida Provisória 665/14, muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal e faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo.
Segundo o texto, do senador Paulo Rocha (PT-PA), o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em, pelo menos, 12 dos 18 meses anteriores à data da dispensa na primeira solicitação.
No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão.Quanto ao trabalhador rural, o benefício será concedido àquele demitido sem justa causa se ele tiver sido contratado por prazo indeterminado. Na primeira solicitação, para receber um máximo de quatro parcelas, de forma contínua ou alternada, ele terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.
Mudam ainda as regras para recebimento do abono salarial a que têm direito os trabalhadores com ganho médio de dois salários mínimos no ano anterior.A partir de 2016, o pagamento não será mais de um salário mínimo e, sim, proporcionalmente ao período trabalhado no ano anterior, na base de 1/12 por mês trabalhado, como as férias.
Já o pescador não poderá receber mais de um seguro-defeso no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies diferentes e o pagamento de benefícios vinculados a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, será suspenso durante o período em que ele receber o seguro-defeso.
Direito de resposta
Regras específicas para o cidadão pedir o direito de resposta em meios de comunicação foram aprovadas pela Câmara por meio do Projeto de Lei 6446/13, do Senado. A matéria foi convertida na Lei 13.188/15.
O ofendido terá 60 dias para pedir ao meio de comunicação o direito de resposta ou a retificação da informação. O texto considera ofensivo o conteúdo que atente, mesmo por erro de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica.Se o pedido não for atendido, a requisição na Justiça terá um rito mais rápido para julgamento do caso.
