O Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou, nesta terça-feira (01), as contas das prefeituras de Biritinga, Encruzilhada e Boa Vista do Tupim. A primeira foi na gestão de Gilmário Souza de Oliveira, relativas ao exercício de 2014 e determinou a restituição aos cofres municipais da quantia de R$ 3.917,83, com recursos pessoais, em razão da emissão de nove cheques sem fundos, despesas com publicidade sem comprovação da matéria veiculada e pagamento indevido de multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações.
O prefeito de Encruzilhada, Alcides Pereira Ferraz, foi multado em R$ 3 mil, por irregularidades apuradas nos documentos apresentados nas contas relativas a 2014, e em R$ 17.280,00, por não ter adotado medidas visando a redução da despesa com pessoal. Também foi determinado o ressarcimento de R$ 5.979,22 aos cofres municipais, com recursos próprios, decorrente do pagamento indevido de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações devidas ao INSS.As contas foram rejeitadas em razão da não aplicação do percentual mínimo em educação, saúde e no pagamento dos profissionais do magistério.
Já o prefeito, Misael de Brito Freitas, de Boa Vista do Tupim, teve a as contas de 2014 rejeitadas em razão da indisponibilidade de recursos para pagamento dos inscritos em restos a pagar, descumprindo o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o gestor em R$ 1 mil. O relatório técnico registrou o descumprimento de normas da Lei de Licitações, a ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, inconsistências em demonstrativos contábeis, relatório do controle interno com deficiências e ausência de divulgação das informações sobre as receitas e despesas do exercício. As decisões ainda cabem recurso.
