A regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer permitia as operadoras de telefonia e TV por assinatura a alterar ou encerrar planos de serviço de forma unilateral, bastando comunicar ao consumidor com antecedência de 30 dias, pode ser revogada por projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados em Brasília.
Segundo o deputado César Halum (PRB-TO), relator da matéria, foi com respaldo nessa autorização normativa que as operadoras de telefonia, por exemplo, “iniciaram o lesivo comportamento de interromper, de forma abrupta, a prestação dos serviços de acesso móvel a banda larga”. Para Halum, a prática autorizada pela Anatel é contrária os mais básicos princípios do Código de Defesa do Consumidor, “atentando contra a boa-fé, a equidade, a transparência e a proteção dos interesses econômicos do consumidor”.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no plenário.
Fonte: O Globo.
