Política

Aprovado Programa de Parcelamento Incentivado na Câmara

Publicado em 07/10/2015, às 08h03   Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)


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Os vereadores de Salvador aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (6), por unanimidade, o projeto do Executivo que institui o Programa de Parcelamento Incentivado, que estabelece condições para pagamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal.  O PPI, segundo a mensagem do prefeito ACM Neto encaminhada ao Legislativo, “destina-se a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos tributários ou não, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014”. 
O projeto foi aprovado com emendas dos vereadores Sílvio Humberto (PSB), Aladilce Souza (PCdoB) e Edvaldo Brito (PTB) que aperfeiçoaram o texto. 
Esforço conjunto - Diante do atual cenário de retração econômica, com reflexos negativos sobre os negócios em geral e a economia e finanças municipais em particular, o Programa de Parcelamento, segundo a justificativa do projeto, cria facilidades para o equacionamento de débitos tributários pretéritos, especialmente os que estão em processo de execução judicial. O PPI estabelece descontos na multa de mora e de infração, total ou parcial e dos juros de mora e prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Na Mensagem o Executivo justifica que o PPI se soma ao esforço conjunto a ser empreendido pelos poderes Executivo e Judiciário, com a adesão do Município ao Programa Nacional de Governança Diferenciada de Execução Fiscal, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O programa nacional prevê a realização da semana de conciliação e negociação entre o Município e devedores, permitindo aos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal solução rápida e favorável para a quitação das suas dívidas fiscais.

Publicada originalmente às 19h do dia 6 de outubro

Classificação Indicativa: Livre

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