Manoel Vitório defende pagamento de precatórios do Fundef sem juros: “É uma questão legal”

O secretário estadual Manoel Vitório, da Fazenda, foi mais um a se manifestar sobre o pagamento das parcelas dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores da rede de ensino do estado. De acordo com ele, em entrevista nesta terça-feira (22), “é uma questão legal” o não pagamento de juros sobre os valores.

Vitório lembrou que há um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) que justifica o não pagamento dos juros sobre os valores dos precatórios, que possuem como referência o período entre 1998 e 2006. Além disso, o secretário pontuou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já decidiu acerca do assunto, dando razão ao governo de Jerônimo Rodrigues (PT).

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“Eu acompanhei algumas dessas questões e, até onde eu sei, tem um parecer da PGE, tem decisão judicial, tem tudo, demonstrando”, disse Vitório.

“O governador não é dono do dinheiro. Ele não pode sair fazendo o que ele quiser. Não é assim. Ele tem as limitações dele. Ele tem que prestar contas aos órgãos de controle. Ele vai responder”, complementou o secretário, antes de sinalizar que o que poderia ser transformado em pagamento de juros será investido na própria área de Educação.

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— BNews (@bnews_oficial) August 23, 2023

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) deve decidir nesta quinta-feira (24), a partir das 19h20, sobre o projeto que regulamenta o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef.

Dos valores encaminhados pela União para a Bahia, 60% serão destinados aos professores que atuaram na rede estadual de ensino entre 1998 e 2006, conforme determinado por lei nacional. Outros 30% serão transferidos para o magistério em atuação pelo estado em 2023.

As entidades de classe que representam os professores, porém, argumentam que os valores são insuficientes e deveriam ser acrescidos de juros e correção monetária, possibilidade que tem sido rechaçada pelo governo Jerônimo com base em um parecer da PGE.