Candeias: prefeitura tem 90 dias para exonerar servidores com comissão irregular

A Prefeitura Municipal de Candeias, na região metropolitana de Salvador, tem até três meses para exonerar os servidores municipais ocupantes de cargos comissionados que não possuam atribuições de chefia, direção ou assessoramento. A determinação está estipulada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado na segunda-feira (10) entre o Ministério Público estadual e o prefeito de Candeias, Pitágoras Alves Ibiapina.

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O TAC também prevê que, em 30 dias, seja feito o levantamento dos cargos efetivos necessários para substituição dos cargos comissionados irregulares e, havendo necessidade de provimento emergencial dos cargos vagos, que seja realizado processo seletivo simplificado emergencial com prazo máximo de seis meses. O descumprimento do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito.

Além disso, o prefeito também se comprometeu a não mais efetuar nomeações que não se enquadrem na Constituição Federal, e a adequar o percentual mínimo de 30% de provimento de cargos comissionados por servidores efetivos.

De acordo com o promotor Millen Castro, em levantamento realizado durante investigações do MP, foi identificada a existência de mais de 1.500 cargos comissionados, "muitos deles criados por meio de leis municipais sem a observância da exigência constitucional de que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

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