Em decretos, Prefeitura exonera todos os funcionários temporários, acaba com gratificações e horas extras

Prefeito de Firmino Alves, cidade que fica no sul da Bahia, Fabiano Sampaio (PDT) rescindiu todos os contratos de trabalho dos funcionários temporários no município e também decidiu extinguir concessões de gratificações, ajudas de custos, horas extraordinárias, e quaisquer outras vantagens junto aos Servidores Públicos Municipais.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade em edição da última quinta-feira (20). No documento, a decisão é justificada por uma "manifestação expressa do Controlador Interno do Município o no sentido de adoção imediata de medidas objetivando a redução de gastos com pessoal" para atender uma deliberação do Tribunal de Contas dos Municípios.

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Ainda de acordo com o decreto, estão excluídos da medida funcionários de serviços essenciais, devendo os "secretários municipais encaminhar a relação dos agentes públicos que desempenham aqueles serviços considerados essenciais para o Gabinete do Prefeito, a fim de que seja analisada a pertinência da manutenção do respectivo contrato".

Ainda em Diário, o prefeito afirmou que são necessárias reavaliações dos atos administrativos que dizem respeito ao quadro de servidores municipais e cita o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público - algo que não acontece no caso de cargos temporários.

O BNews tentou contato com o prefeito Fabiano Alves, mas não teve retorno até o fechamento da reportagem. O espaço segue aberto.