Os senadores que compõem a Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional pediram vistas ao projeto que amplia o leque de jogos de azar legalizados no país durante a reunião do colegiado na tarde desta quarta-feira (24). Entre os presentes, Roberto Muniz (PP) e Otto Alencar (PSD), ambos da Bahia. O relator da matéria Fernando Bezerra (PSB-PE) acatou o pedido que deve ser votado na próxima semana.
Otto Alencar defendeu abertamente a legalização dos jogos na formatação atual. Acredita que é inegável a contribuição na arrecadação e que existem formas de se evitar a ilegalidade e a “lavagem de dinheiro”, argumentos sempre colocados por quem é contra a liberação de cassinos e bingos, além do jogo do bicho e de apostas eletrônicas.
Recém chegado ao Senado, Roberto Muniz sugeriu o pedido de vistas mas já declarou ser favorável ao projeto. “Trazer para formalidade milhares de pessoas que podem contribuir. Não fazia ideia da escala de oportunidades que estávamos perdendo neste tempo. É possível alocar recursos com alcance social sendo muito boa a contribuição para economia de todo o país”.
O pepista baiano atribuiu os obstáculos maiores a questões culturais e afirmou que as leis proibitivas do passado estão superadas. Uma das poucas vozes dissonantes foi a da senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Entre os principais argumentos da peemedebista está o receio da lavagem do dinheiro e da banalização do negócio.
Otto ressaltou, novamente, que a arrecadação pode chegar R$ 20 bilhões por ano. “Sou favorável a medida e podemos criar emendas que obriguem o jogador a apenas fazer apostas com recursos ‘quentes’, ou seja, cartão de crédito, débito. Colocar todos os mecanismos possíveis para assegurar a licitude do dinheiro utilizado. Como auditor posso assegurar que este é um problema que pode ser resolvido”, afirmou o senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
A reunião da comissão que discute os projetos da “Agenda Brasil” continua na tarde desta quarta-feira.
Tramitação
O projeto já tinha ido para o Plenário, mas um requerimento aprovado no início do mês determinou o reexame da matéria na comissão. O autor do requerimento, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), é o novo relator do projeto, em substituição ao senador Blairo Maggi (PR-MT), que assumiu o Ministério da Agricultura. Blairo é autor do substitutivo aprovado na comissão e remetido ao Plenário.
O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), libera o funcionamento de cassinos e bingos, além de jogo do bicho e de apostas eletrônicas. Fernando Bezerra, porém, apresentará um novo substitutivo, sob o argumento de que, ao ouvir representantes de vários órgãos públicos, percebeu a necessidade de mudar o texto, especialmente para coibir a possibilidade de lavagem de dinheiro.
Fernando Bezerra admite que muitos brasileiros relacionam os jogos de azar com um quadro de atividades ilícitas. Ele diz, porém, que, na maioria dos países, a legislação evoluiu, desenvolvendo-se um forte aparato regulatório. E, ao invés de proibir o jogo, foram atacadas as atividades ilícitas que eram associadas à atividade. Assim, argumenta, tornou-se possível garantir a percepção de benefícios econômicos e sociais com o jogo legalizado.
O senador registra que a regulamentação dos jogos de azar pode atrair investimentos privados, tanto em infraestrutura hoteleira e turística como também em logística. Para elaborar seu substitutivo, ele diz ter feito uma análise comparada com modelos normativos de outros países, como Estados Unidos, Inglaterra, Austrália e Espanha.
Regras
Como no texto original, o substitutivo define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo de Bezerra também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.
Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. A exceção fica por conta do jogo do bicho, cuja delegação ficará a cargo de estados e Distrito Federal. A concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedida de licitação. A concessão será de até 20 anos, podendo ser renovada por igual período. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. O substitutivo ainda aponta que os cassinos serão explorados, preferencialmente, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e reduzir a desigualdade regional.
Ainda de acordo com o substitutivo de Fernando Bezerra, os estabelecimentos que explorarem jogos de azar serão obrigados a identificar o apostador, que deverá apresentar documentação. Qualquer operação com pessoa não identificada fica proibida. Quando o valor da transação for superior a R$ 2 mil reais, o pagamento de apostas e prêmios será efetuado em transferência bancária, por cartão de débito ou crédito, ou qualquer outro arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central e que permita a sua rastreabilidade.
Penas e tributos
O substitutivo também estabelece penas e multas para irregularidades e crimes relacionados à exploração dos jogos de azar. Fraudar resultado de jogo ou pagar seu prêmio em desacordo com a lei poderá render multa e até oito anos de prisão. Se o crime for cometido contra idoso, a pena poderá dobrar. Aceitar aposta de menor de 18 anos em ambiente destinado a jogo de azar pode resultar de um a cinco anos de prisão, além da multa.
O texto determina ainda que os recursos arrecadados na exploração de jogos de azar serão destinados à Seguridade Social (95%), ao Fundo Penitenciário Nacional (3%) e ao Departamento de Polícia Federal (2%). O texto aprovado pela comissão em março destinava a totalidade dos recursos à Seguridade Social. O novo texto determina que, sobre o prêmio das loterias, incidirá o Imposto de Renda de 30%. Também institui a Taxa de Fiscalização dos Jogos de Azar, para cobrir os custos de fiscalização. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos.
Políticos
Outra mudança no texto é o fim da vedação à participação de políticos com mandato na administração de empresas exploradoras de jogos de azar. Persiste, porém, a restrição a quem tenha sido condenado por crimes eleitorais, para os quais a lei determine pena privativa de liberdade. O limite de três cassinos por estado também não consta no substitutivo de Fernando Bezerra Coelho. Ainda foi retirada do texto a previsão de que só seria permitida, por município, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. O texto deixa claro, porém, que os bingos filantrópicos ou beneficentes, de caráter eventual, não estarão submetidos à nova legislação.
