AL-BA analisa mudança em projeto do Ministério Público sobre licença prêmio; entenda

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) analisa projeto de lei ordinária do Ministério Público, que dispõe sobre as condições para a conversão em pecúnia ou seja, a possibilidade dos servidores receberem em dinheiro os períodos pde licença prêmio da instituição.

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Em mensagem encaminhada ao presidente Adolfo Menezes, o MP pontuou que, embora exista o direito à licença prêmio de três meses em cada período completo de cinco anos de exercício ininterrupto, existem casos em que a fruição do direito previsto em lei é negado pela administração pública sob o argumento de garantia do interesse público e à ininterrupção dos serviços

“A Administração Pública vê-se compelida a indeferir, suspender ou interromper o exercício do afastamento funcional, gerando verdadeiro quadro de instabilidade jurídica e vencimental em desfavor do servidor”, diz o documento.

O projeto de lei tem o objetivo de de garantir mecanismo legal de conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio cuja fruição não ocorra por motivação de especial interesse público, segundo condições estritamente indicadas.