Política

Comissão do Senado aprova lei geral das antenas

Publicado em 11/11/2014, às 18h33   Redação Bocão News (Twitter: @BocaoNews)



O plenário do Senado deve votar nos próximos dias em regime de urgência o projeto que institui a Lei Geral das Antenas. O substitutivo do senador baiano Walter Pinheiro (PT) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 293/2012 foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão Ciência e Tecnologia (CCT) da Casa.
A proposta trata da unificação de regras para instalação das torres, reivindicação antiga das empresas do setor que insistem que, sem a norma, não têm como melhorar a qualidade do serviço prestado. A partir da aprovação da norma, as empresas prometem resolver os problemas multiplicando o número de antenas, já que a proposta deve acabar com a fragmentação da legislação e com o que elas consideram excesso de burocracia.
Entre as novidades para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto determina prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Em caso de descumprimento do prazo, a permissão passa a ser automática. Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais de 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças.
Outro ponto considerado importante na Lei Geral das Antenas é o que torna obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, exceto quando houver justificado motivo técnico. O texto estabelece que novas antenas sejam planejadas para permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras.
Conforme o substitutivo, o compartilhamento de infraestrutura “será realizado de forma isonômica, não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, tendo como referência o modelo de custos setorial”.
Ainda de acordo com a proposta, a Anatel também terá que avaliar as estações transmissoras e emitir relatório que será publicado na Internet. O texto garante que as estações que estiverem de acordo com as exigências legais “não poderão ter sua instalação impedida por razões relativas à exposição humana a radiação não ionizante”.
Ações de esclarecimento promovidas pelas operadoras e pelos governos federal, estaduais e municipais devem informar a população sobre os limites legais de exposição humana aos campos eletromagnéticos. Se aprovado no plenário do Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil

Classificação Indicativa: Livre

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