A Associação dos Oficiais da Polícia Militar da Bahia (AOPMBA – Força Invicta) afirmou nesta sexta-feira (7) que o governo do Estado inseriu dispositivos na Lei de Organização Básica da Polícia Militar (PM-BA) e do Corpo de Bombeiros(LOB), “desprestigiando estas Instituições e seus representantes legais”.
De acordo com a Força Invicta, durante meses, o Grupo de Trabalho instituído através do Decreto nº 14.460 discutiu e elaborou propostas de reestruturação e modernização da corporação, entretanto, com a LOB, o Poder Executivo desrespeita as Constituições Federal e Estadual e descumprindo previsão contida nos Decretos-Leis nº 667/69 e 1.002/69, nas Leis nº 3.585/77, nº 7.990/01, nº 2.428/67 e nº 2.321/66, além do Decreto Federal nº 88.777/83 e da Súmula nº 673 do Supremo Tribunal Federal.
“Para fins de emprego nas ações de manutenção da ordem pública, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares ficam sujeitos à vinculação, orientação, planejamento e controle operacional do órgão responsável pela segurança pública do Estado sem, no entanto, existir subordinação administrativa ao titular daquela pasta. Além disto, a aplicação de sanção disciplinar ao militar estadual por outro agente público, que não o Comandante Geral e o Governador do Estado, constitui-se numa afronta à Constituição Federal e seus dispositivos infraconstitucionais que, em síntese, determinam: quem comanda a PM e o CBM são os seus respectivos Comandantes e quem os comanda e os nomeia é o Governador do Estado”, afirmou a entidade.
A Força Invicta citou a Carta dos Coronéis da PM baiana enviada ao governo que diz repudiar veementemente as propostas de subordinação administrativa ao Secretário de Segurança Pública (SSP) com poder disciplinar sobre os militares, o que desrespeitaria inúmeras legislações vigentes no país e mandou um recado ao novo governador eleito, Rui Costa.
“Entendemos não ser salutar iniciar sua gestão com o agravamento desta relação, ao se materializar a aprovação de dispositivo que desprestigia o Alto Comando da Polícia Militar da Bahia, instituição que, malgrado a sua importância social, não mede esforços para proporcionar cada vez mais e melhor um serviço público de qualidade para a Bahia e para os baianos”, afirmou em nota.
