Justiça rejeita mandado de segurança contra PEC dos Royalties
Oposição reconheceu erro na anexação de documentos ao processo |
Publicado em 14/03/2014, às 07h50 Juliana Nobre (Twitter: @julianafrnobre)
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Enquanto tramitava a PEC dos Royalties na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a oposição entrou com um mandado de segurança na Justiça para interromper o processo na Casa, mas a estratégia não deu certo. Tanto a PEC foi aprovada na última terça-feira (11), quanto o mandado foi rejeitado pela Justiça, nesta quinta-feira (13). A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça.
O mandado contestava o processo de aprovação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alba. O desembargador justificou a decisão por falta de comprovação das supostas irregularidades. Em sua decisão, Roberto Frank afirmou que a bancada oposicionista só entregou CD com a gravação do encontro cinco dias após a data de entrada do mandado, o que contraria o disposto no Código Processual Civil (CPC).
Os parlamentares de oposição não aceitaram o rito empreendido pelo presidente da comissão, deputado Joseildo Ramos (PT). O líder do Democratas na Alba, deputado estadual Carlos Gaban, reconheceu o erro. De acordo com o parlamentar, o advogado da oposição realmente não anexou as cópias de áudios da sessão, para legitimar a ação. “Infelizmente nós erramos, mas a decisão do desembargador foi acertada. Foi uma falha jurídica nossa”, declarou.
O presidente da CCJ ironizou a situação. “A condução da sessão foi feita de acordo com as regras da Casa, obedecendo aos trâmites legais. A oposição está no direito de exercer seu “jus sperniandis, só precisa ser mais ágil na hora de juntar provas”.
Ainda de acordo com o democrata a PEC não é inconstitucional, porém o projeto que antecipa os recursos dos royalties – que deverá entrar na pauta de votação da próxima terça-feira (18) – já contém irregularidades. A estratégia já está pronta. A oposição entrará com um processo de inconstitucionalidade. “Desta vez vamos cumprir todos os prazos”, garantiu Gaban.
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Enquanto tramitava a PEC dos Royalties na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a oposição entrou com um mandado de segurança na Justiça para interromper o processo na Casa, mas a estratégia não deu certo. Tanto a PEC foi aprovada na última terça-feira (11), quanto o mandado foi rejeitado pela Justiça, nesta quinta-feira (13). A decisão foi publicada no Diário Oficial de Justiça.
