Vereador quer ressuscitar "Lei dos 15 minutos" nos bancos

O vereador J. Carlos Filho (PT) encaminhou um oficio à Secretaria Municipal de Ordem Pública - Semop, através da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Codecon, solicitando a fiscalização nos bancos de Salvador. O edil refere-se à Lei Municipal 5.978/2001 que garante o limite de espera de 15 minutos em dias normais e de 25 minutos em vésperas e após feriados prolongados.

No documento, o petista ressalta a importância da Lei Municipal. “Esse direito garante uma maior comodidade à população e a ausência de fiscalização, por parte da Prefeitura Municipal de Salvador, está permitindo que a lei não seja cumprida”, pontuou.

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Direito do consumidor

O vereador J. Carlos Filho (PT) é autor de um projeto que torna obrigatória a disponibilização de espaço físico, pelos comerciantes, para instalação de postos e atendimento da Codecon. A lei se aplicaria em portos, aeroportos, shoppings, empreendimentos comerciais que possuam acima de 60 lojas e supermercados de grande porte, acima de cinco mil metros quadrados de área construída.

No projeto, o vereador estabelece que os postos fixos atenderão apenas os conflitos e questionamentos oriundos de relações de consumo ocorridas no local onde estiverem instalados. Condição que deverá ser comprovada pelo consumidor com apresentação da nota fiscal ou documento semelhante que ateste a compra de bens ou contratação de serviço.