Na tarde desta terça-feira (29), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo conhecimento e procedência parcial da Auditoria Especial relativa a avaliação da legalidade do uso da Transferência do Direito de Construir – Transcon, no município de Salvador, que apurou irregularidades na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Municípios de Salvador – SUCOM, tendo como gestor Cláudio Souza da Silva, relativamente aos exercícios de janeiro de 2008 a dezembro de 2010. O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, atribuiu responsabilidade solidária a Paulo Sérgio Damasceno Silva, na condição de titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente – SEDHAM, e
determinou aos dois gestores o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, da quantia de R$ 6.486.742,08, correspondente à concessão de TRANSCON's relativas a áreas de terrenos da borda marítima de Salvador, ao invés da cobrança de outorga onerosa, com ofensa à Lei Municipal nº 7.400/2008 e a falta de criação do Conselho Municipal de Salvador, além de multa no valor de R$ 38.065,00 para cada.
Em conversa com o site Bocão News, Claudio Silva afirmou ver com bons olhos o resultado do relatório. "Ainda haverá reconsiderações e faremos isso em 20 dias. O objetivo é esclarecer alguns pontos que não ficaram claros no relatório. O importante e por isso vi com bons olhos, é que se conclui que não houve desfalque ou máfia dos Trancons. Isso ficou claro. Não houve retirada de dinheiro da Prefeitura e aquela
cifra louca de R$ 500 milhões dito por Kátia Carmelo nunca existiu. Nunca houve qualquer esquema. O relatório demonstra isso", esclareceu. Conforme o ex-superintendente, o relatório foi feito com base em uma 'fotografia' do momento específico, relativo ao ano de 2010. "Foi o momento no qual houve a denúncia e as informações foram colocadas no Tribunal", afirmou.
A polêmica do uso das Transcons teve início em 2008, quando ficou estabelecido pelo município que a Transferência de Construção não poderia ser usada na Orla de Salvador. "O prefeito na época suspendeu o uso das Trancons e determinou auditoria interna. Foi determinado que todos os processos fossem remetidos à Procuradoria, afim de que fosse mantido ou não o direito adquirido daqueles que tinham Transcons antes da Lei e que queriam usar a Transferência na Orla. A Procuradoria determinou então que os alvarás deveriam ser anulados e os proprietários poderiam revalidá-los mediante a substituição dos Trancons pela Outorga", explicou Claudio Silva.
Pelo relatório do TCM, fora solicitada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores em face de possível caracterização de improbidade administrativa para a competente apuração dos demais ilícitos praticados. Com base nos pareceres da Assessoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, a relatoria destacou como irregularidades não desconstituídas os seguintes pontos: 1) absoluta ilegalidade pelo não pagamento de outorga onerosa relativamente aos empreendimentos da borda marítima, apesar de manifestação expressa dos técnicos da SUCOM a respeito, cujo desatendimento implicou um prejuízo em decorrência da ausência de ingresso nos cofres municipais da importância de R$ 6.486.742,08. O relatório da auditoria registrou a autorização indevida da utilização da TRANSCON na área de borda marítima para concessão do aumento de gabarito ao invés de outorga onerosa, tendo os gestores se valido do Parecer SEDHAM nº 818/09 da Procuradoria Geral do Município que facultou a utilização de TRANSCON na área de borda marítima, o que não se coaduna com o disposto no parágrafo 2º do art. 255, combinado com o art. 263 da Lei Municipal nº 7400/2008;
Mas, segundo Claudio Silva, em 2012, alguns deste processos foram abertos e os empresários foram chamados a realizarem a substituição. "E, este ano, a nova gestão deu prosseguimento a isso. Por isso, não há o que se falar em prejuízo ao erário público porque este dinheiro voltou como Outorga. O Tribunal não tem esta informação porque o relatório é de 2010", afirmou. Silva reforçou que a Sucom não libera a construção, e sim, dá baixa no banco de dados. Desta forma, a outorga pode dar por direito qualquer bem, ou conferir o direito de executar algo ou conceder um direito. As escrituras públicas são exemplo de outorga. O órgão competente analisa e expede o referido documento (Outorga) sendo o empreendimento compatível. "A secretaria de Planejamento recebia a solicitação para que o que fosse considerado Transcon antigo pudesse ser substituído por Outorga. O processo voltava para a Sucom já para o uso. Não cabia a mim dizer se iria ou não autorizar e o relatório também não considerou este aspecto", se defendeu.
Suspenso desde o início da gestão de ACM Neto frente à prefeitura, o uso dos transcons foi liberado pela administração municipal no dia 12 de setembro. O decreto 24.236/2013 foi editado e, assim, quem está classificado como legalizado junto à prefeitura em relação à posse de transcons pode voltar a usá-lo ou a negociá-lo livremente. Para constar como regular, porém, os detentores do benefício tiveram de passar por um processo de recadastramento e também por uma investigação interna.
Limitado em 50% do uso, o transcon também deverá respeitar as leis atuais urbanísticas, como o PDDU. Desta maneira, quem quiser aumentar sua construção não poderá ultrapassar os limites de gabarito. Além disto, a Semut deverá também aprovar ou não a solicitação de uso. O gestor defendeu o Transcon e argumentou que o dispositivo é muito importante para a economia da cidade.
Em nota, a prefeituira atesta que “a Transcon é importantíssima para a gestão, é, na realidade, indispensável, porque é uma das moedas passíveis de utilização pelo poder público municipal nos processos de desapropriação. Assim, quanto mais credibilidade tiver, melhor”. Ele lembra que isso também é um benefício para o portador, que passa a ter um instrumento mais estável e valorizado. “Nesse momento, a edição do decreto vem para assegurar o resultado útil do processo de análise e de revisão dos procedimentos relativos à Transcon, até a conclusão da auditoria externa. E, ao mesmo tempo, restabelece a ordem e coloca essa moeda para circular”.
Publicada no dia 29 de outubro de 2013, às 19h32
