O vereador Marcell Moraes (PV) conseguiu aprovar na sessão ordinária desta quarta-feira (23) na Câmara de Vereadores de Salvador a lei que multa o cidadão que atirar lixo no chão, mas entre a aprovação e a vigência ainda há chão a andar. A lei tem chances de ser vetada pelo prefeito ACM Neto a partir de uma análise da Procuradoria Geral do Município (PGM).De acordo com o órgão, o corpo jurídico da Prefeitura se debruçará sobre a nova lei e avaliará sua viabilidade. O final deste processo deverá gerar um relatório que seguirá para Neto, que vai basear sua sanção ou veto à lei pela opinião dos juristas oficiais. De acordo com comunicado emitido pela prefeitura, ainda não existe lei regulamentada que trata do assunto em vigência em Salvador.
O entendimento da PGM contrasta com as declarações da presidente da Limpurb, Kátia Alves. A gestora alega que a capital já tem uma lei que versa sobre o assunto, a 5.213, de 19 de dezembro de 1996, e que não é preciso uma nova para tal. Já o vereador esclareceu que em seu novo projeto há a revogação da lei antiga por ser esta incompleta e desatualizada.
Publicada no dia 24 de outubro de 2013, às 16h16
