Gaban ingressa na Justiça contra projeto sobre quilombo

O líder do Democratas na Assembleia, deputado Carlos Gaban, considera inconstitucional o projeto de lei 20.417/2013, de autoria do executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. A bancada de oposição votou contra, mas o projeto foi aprovado na sessão extraordinária desta sexta-feira (11).

Com base no parecer da Procuradoria Geral do Estado, Gaban solicitou alteração no artigo 3º do projeto de lei, por considerar que este estabelece direitos diferenciados para cada categoria de comunidade tradicional, o que fere o princípio de isonomia. A alteração não foi acatada pelo relator e pela bancada do governo, e Gaban prometeu entrar na justiça contra o projeto. “Nesta segunda-feira (14) irei encaminhar uma medida judicial para retirar esse artigo”, declarou Gaban.

O artigo em questão fixa marco temporal para os contratos de concessão do direito real de uso da área concedida às Comunidades de Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos. Diferentemente dos Quilombolas, cuja concessão de propriedade possui caráter definitivo, para as Comunidades de Fundos de Pastos foi fixado prazo de 90 anos para os contratos de concessão.