Publicado em 25/09/2013, às 18h15 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
Na sessão desta quarta-feira (25), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou pela rejeição das contas da Câmara de Catolândia, na gestão de Giovanni Moreira dos Santos, referentes ao exercício de 2012, por irregularidades.
O conselheiro e relator do parecer, Francisco Netto, imputou um ressarcimento aos cofres públicos municipais no valor de R$ 2.663,33, com recursos pessoais do gestor, e uma multa de R$ 500,00.
As despesas empenhadas e pagas alcançaram o montante de R$ 524.401,49, não havendo a inscrição de valores em restos a pagar, restando evidenciado, entretanto, o pagamento de despesas de exercícios anteriores – DEA’s no valor de R$ 180,01, sem disponibilidade financeira, em inobservância ao estabelecido no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o mérito das contas.
O relatório técnico registrou ainda a inobservância de preceitos da Lei Federal nº 8.666/93 e a não comprovação da publicação/veiculação de matéria/informe institucional pago, valor que deve ser ressarcido aos cofres municipais.
Foi repassada à Câmara Municipal de Catolândia, a título de duodécimos, a importância de R$ 524.401,49, em atendimento ao limite imposto pelo art. 29-A, da Constituição Federal.
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