O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (15), concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Anguera, na gestão de Mauro Selmo Oliveira Vieira, referentes ao exercício de 2011.
O relator, Conselheiro Fernando Vita, determinou a emissão de novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas, reduzindo a multa imposta de R$ 5 mil para R$ 3 mil.
No recurso, o gestor descaracterizou às falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais suplementares, assinaladas na inicial como sendo o total contabilizado maior que o montante dos decretos, e a abertura de créditos adicionais suplementares sem recursos disponíveis. Ele encaminhou os novos decretos, considerando que os Demonstrativos de Despesas Mensais que contemplaram as respectivas alterações foram apreciados pela Inspetoria, inclusive o do mês de dezembro, que serviu como base para elaboração do Anexo 12 – Balanço Orçamentário, regularizando, assim, a ausência de decretos no montante de R$ 52.000,00, assim como sanando a irregularidade relativa a abertura de créditos adicionais suplementares sem a existência dos recursos correspondentes.
No que se refere a abertura de créditos adicionais especiais, sem prévia autorização legislativa específica no montante de R$ 101.400,00, a análise das novas peças acostadas comprovou a existência da lei municipal específica para abertura do crédito adicional especial, acompanhada da ata de aprovação pela Câmara e de sua publicação à época, o que descaracteriza a irregularidade assinalada no opinativo.
