Publicado em 21/11/2012, às 08h06 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
O governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, enviou à Assembleia Legislativa da Bahia, na terça-feira (20), Mensagem e Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito estadual, a Lei de Acesso à Informação (LAI). O objetivo é garantir aos cidadãos baianos acesso à dados oficiais.
Além de definir mecanismos, prazos e procedimentos para entrega das informações, solicitadas à administração pública pelos cidadãos, a LAI prevê ainda a transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações básicas, a exemplo de horário de funcionamento, contatos, relatórios, despesas financeiras, entre outras, nos sites institucionais dos respectivos órgãos.
Uma vez aprovada e regulamentada a lei, os órgãos públicos do Estado terão o prazo de 20 dias para fornecer a informação solicitada pelo cidadão, podendo ser prorrogado por mais dez dias. As instituições e/ou gestores que descumprirem a lei estão sujeitas à advertência, multa e até mesmo a rescisão do vínculo com o poder público.
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